A Autoridade de Segurança Rodoviária veio contrapor as indicações adiantadas pela PSP, de que a partir desta sexta-feira iria passar a fiscalizar o seguro de responsabilidade civil de trotinetas elétricas, ‘scooters’ elétricas, ‘segways’ e ‘hoverboard’.
Numa nota enviada à agência noticiosa Lusa, a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) esclareceu que o seguro obrigatório não se aplica aos utilizadores de trotinetas e de velocípedes.
Segundo a ANSR, as trotinetas e ‘scooters’ elétricas, ‘segways’ e ‘hoverboards’ “não estão sujeitos à obrigação de ser efetuado seguro de responsabilidade civil automóvel como condição de admissão à circulação na via pública”, com base no decreto-lei n.º 26/2025, de 20 de março, que transpõe uma diretiva da União Europeia.
O decreto-lei entra em vigor esta sexta-feira, 20 de Junho, e é aplicável, segundo a ANSR, “à circulação de qualquer veículo a motor destinado a circular sobre o solo, que não se desloque sobre carris, acionável por uma força mecânica”, mas “que tenha uma velocidade máxima superior a 25 quilómetros por hora” ou então “um peso líquido máximo superior a 25 kg e uma velocidade máxima de projeto superior a 14 quilómetros por hora.”
A ANSR não esclarece que tipos de veículos estão em causa, mas adianta que estão excluídos de seguro obrigatório de responsabilidade civil, os “equiparados a velocípedes”, que também não exigem “que o seu condutor seja detentor de título de condução.”
Sucede que a ANSR salienta que as trotinetas ou dispositivos de circulação com motor elétrico com potência máxima contínua superior a 0,25 kW ou que atinja uma velocidade máxima em patamar superior a 25 quilómetros por hora também “não estão autorizados a circular na via pública, dado que ainda não foi definido quer o seu regime de circulação quer as suas características técnicas, que têm, ainda, de ser objeto de decreto regulamentar”.
Apesar das dúvidas criadas pelo decreto-lei e sua aplicação, a PSP disse à Lusa que vai cumprir o entendimento da ANSR, uma vez que é a autoridade administrativa, mas vai solicitar esclarecimentos à Segurança Rodoviária para consolidar a interpretação jurídica nesta matéria.
