O Governo viu aprovada na Assembleia da República a alteração das datas de pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC), que deixará de ser cobrado no mês da matrícula do veículo para dar lugar a um calendário fixo, semelhante ao do IMI. A nova regra entra em vigor de forma faseada, com 2026 ainda sem alterações e um período transitório em 2027.
A proposta de autorização legislativa do Executivo foi aprovada no passado dia 13 de Fevereiro com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP e Livre, contando com a abstenção das restantes forças políticas com assento parlamentar. A iniciativa pretende acabar com a dispersão dos prazos de pagamento ao longo do ano, que, segundo o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, “gera entropia administrativa e agrava o risco de incumprimentos não intencionais”. O governante sublinhou que, nos últimos cinco anos, foram instaurados mais de cinco milhões de processos de contraordenação relacionados com o imposto, num total de 103 milhões de euros pagos em coimas.
O que muda em 2027 e 2028?
Embora em 2026 se mantenha o modelo atual, o próximo ano será de transição. Assim, durante todo o ano civil de 2027, o IUC será pago numa única prestação em Outubro, para valores iguais ou inferiores a 500 euros. Quem tiver de pagar mais de 500 euros poderá optar pela totalidade em Julho ou pelo pagamento fracionado em duas prestações: a primeira em Julho e a segunda em Outubro.
Este regime excecional visa evitar que os contribuintes acumulem o pagamento do IUC referente a 2026 e a 2027 num curto espaço de tempo. A norma transitória prevê ainda a possibilidade de os proprietários requererem a anulação da liquidação do imposto referente a 2027 nos casos de cancelamento da matrícula do veículo (das categorias A a E) antes da data do aniversário da mesma.
A partir de 2028, o novo calendário fixo assenta em três escalões:
- Até 100 euros: pagamento integral até ao final de Abril.
- Entre 100 e 500 euros: pagamento em duas prestações, em Abril e Outubro.
- Superior a 500 euros: pagamento fracionado em três momentos – Abril, Julho e Outubro.
Outra novidade prende-se com o período de tributação, que passa a corresponder ao ano civil. Na prática, no ano da matrícula ou registo do veículo, o imposto será devido apenas a partir dessa data até 31 de Dezembro, havendo lugar a uma isenção proporcional ao número de meses inteiros que já tenham decorrido desde 1 de Janeiro.
O texto aprovado determina ainda que, em caso de incumprimento no pagamento de uma das prestações, as restantes se vencem imediatamente.
Outras propostas em debate
Durante a discussão parlamentar, a IL viu chumbado um projeto de lei que pretendia excluir do IUC os veículos imobilizados com matrícula cancelada temporariamente. A iniciativa contou apenas com o voto favorável da IL e do Chega, tendo o PAN registado abstenção.
Já o partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) conseguiu ver aprovado um projeto de resolução que recomenda a realização de uma campanha nacional de esclarecimento sobre as novas datas de pagamento, com o objetivo de prevenir situações de fraude e desinformação.
A proposta do Governo segue agora para apreciação na especialidade, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.
